Curso de Legislação Laboral para Recursos Humanos - Abilways Portugal

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CURSO PRÁTICO DE LEGISLAÇÃO LABORAL PARA RECURSOS HUMANOS

O conhecimento aprofundado da legislação laboral é uma das competências essenciais na Gestão de Recursos Humanos.

Saber todas as revisões do código do trabalho, as regras associadas aos contratos, às férias, faltas e modalidades de cessação de contratos e perceber as implicações do Código Contributivo da Segurança Social para as empresas são alguns dos tópicos que vamos abordar no Curso de Legislação Laboral para Recursos Humanos.

Objetivos

Objetivo Geral: Dominar a especificidade da legislação laboral e as suas alterações mais recentes

Objetivos específicos:

Identificar os diferentes tipos de contratos de trabalho e saber quando aplicar cada um deles em função de diferentes realidades
Determinar as especificidades das diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho
Elencar as principais características da retribuição e os aspetos essenciais para realizar o processamento salarial
Saber como elaborar um plano de formação e cumprir com todos os requisitos legais da formação profissional
Dominar as implicações do Código Contributivo da Segurança Social para as empresas

Metodologia

Formação de 4 dias onde se dá uma visão completa e precisa de toda a regulamentação aplicável, de forma prática, às relações individuais e coletivas da empresa. Privilegiando o equilíbrio entre a teoria e a prática, com a análise da legislação laboral e a utilização de casos práticos para exemplificação.

Programa

MÓDULO 1
MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

O QUE CARACTERIZA O CONTRATO DE TRABALHO SEM TERMO

Como se define e que informações devem compor o contrato

ESTUDO DE CASO: Análise de situações concretas de contratos

ESPECIFICIDADES DO CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO

Que objetivos estabelecer
Em que situações pode ser celebrado

COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

Qual o conteúdo essencial a constar num contrato de trabalho a termo certo
Quais as especificidades dos novos tipos de contratos
Atividade / trabalho sazonal
Evento turístico
Qual e a duração do contrato de trabalho a termo

EXERCÍCIO PRÁTICO: Discussão de casos práticos e análise de exemplos concretos de cláusulas justificativas

QUE CONTRATO ESTABELECER PARA TRABALHADORES A TEMPO PARCIAL

Como se definição o trabalho a tempo parcial
Como elaborar e que informações incluir no contrato de trabalho a termo parcial
Qual a interferência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho neste tipo de trabalho
Quais os direitos e obrigações do trabalhador em regime parcial

COMO SE CARACTERIZA O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Em que circunstâncias pode ser celebrado
Que conteúdos são essenciais no contrato de trabalho intermitente
Qual deve ser a duração da prestação de trabalho nestas situações
Quais os direitos do trabalhador com contrato trabalho intermitente

COMO SE DEFINE O REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO

Qual a noção de comissão de serviço
Que tipo de cargo ou funções podem ser desempenhadas em comissão de serviço

EM QUE CONSISTE O REGIME DE TELETRABALHO

Quais as informações que o contrato para prestação de serviço deve conter
Que instrumentos de trabalho devem ser disponibilizados em situações de teletrabalho
Quais os direitos de privacidade e participação do trabalhador em regime de teletrabalho

EXERCÍCIO PRÁTICO: Realização de exercícios práticos de elaboração de contratos. Discussão de exemplos concretos

ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Quais os conceitos específicos do regime de trabalho temporário
O que deve constar do contrato de trabalho temporário: forma e conteúdo
Quais os limites para a duração do contrato trabalho temporário
Quais as sanções para as empresas perante a cedência ilícita de trabalhador
Em que circunstancias recorrer ao contrato de utilização de trabalho temporário
Determinar as especificidades do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária
Como se caracteriza o regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário

MÓDULO 2
ORGANIZAÇÃO E DURAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO

PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO:

DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

Que critérios considerar na elaboração dos horários
Como estabelecer os intervalos de descanso
Quais os limites máximos do período normal de trabalho
Como elaborar e qual a obrigação de afixar o mapa de horário de trabalho
Tipos de horário de trabalho
Que tipo de adaptabilidade pode ser considerada
Individual
Por regulamentação coletiva
Grupal
Horários concentrados
Bancos de horas
Trabalho intermitente
Isenção total, parcial e flexível de horário e suas consequências remuneratórias

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO POR TURNOS E SUPLEMENTAR

Trabalho noturno
Noção de trabalho noturno
Definição da duração do trabalho noturno
Condições de proteção e segurança do trabalhador noturno
Os acréscimos remuneratórios
Trabalho suplementar
Definição de trabalho suplementar
Condições de prestação de trabalho suplementar
Duração e limites do trabalho suplementar: limites diários, anuais e obrigações procedimentais
Como estabelecer o descanso compensatório para trabalhador que presta trabalho suplementar
Os acréscimos remuneratórios

EXERCÍCIO PRÁTICO: Cálculo de trabalho suplementar

PRINCÍPIOS E REGRAS SOBRE O REGIME GERAL DE FÉRIAS

O direito a férias
Especificidades no contrato a termo
Consequências do fim do contrato no primeiro ano de vigência
Duração do período de férias
Marcação
Repartição, cumulação e regimes especiais de férias

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NAS FALTAS

Diferentes tipos de faltas
Comunicação de ausência e apresentação de justificativos de faltas
Distinção entre faltas justificadas e injustificadas
Os motivos justificativos
O dever de comunicação
O dever de apresentação de comprovativo
Efeitos de faltas injustificadas
As implicações das faltas na:
Remuneração
Antiguidade
Processos disciplinares
Cessação do contrato de trabalho
O controlo e fiscalização das ausências por doença

ESTUDO CASO: Análise de situações concretas de faltas

MÓDULO 3
MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

DIFERENTES TIPOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Como se processa a cessação por iniciativa de qualquer das partes
A resolução do contrato no período de experimental
Denúncia da comissão de serviço
Que situações alheias a vontade das partes podem levar a cessação do contrato de trabalho
Pré-reforma
Reforma
Circunstancias em que pode haver cessação por iniciativa do trabalhador
Resolução
Denúncia expressa
Denúncia tácita
Condições em que pode ocorrer a cessação por iniciativa do empregador
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
Qual a noção de justa causa
Quais os procedimentos a realizar
Que motivos podem originar o despedimento coletivo
Mercado
Estruturais
Tecnológicos
Quais os procedimentos para a tramitação do despedimento coletivo
Comunicações
Informações e negociações
Decisão
Despedimento
Direitos dos trabalhadores
Quais os requisitos necessários e comunicações obrigatórias para o despedimento por extinção do posto de trabalho
Compensação em caso de despedimento coletivo e despedimento por extinção de posto de trabalho
Em que situações se pode despedir alegando inadaptação
Quais os requisitos e procedimentos necessários para efetuar o despedimento por inadaptação
Aspetos comuns das diferentes causas de cessação

QUE INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR PARA EFETUAR O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÕES EM SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO

Cálculos indemnizatórios nas diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho antes e depois de 1 de Novembro de 2011

EXERCÍCIO PRÁTICO: Cálculo de uma situação de indemnização perante a cessação de contrato de trabalho

ILICITUDES E IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

Diferentes formas de ilicitude no despedimento
Por factos imputáveis ao trabalhador
Despedimento por extinção do posto de trabalho
Despedimento por inadaptação
Em que situações pode haver suspensão do despedimento
Indemnização em substituição da reintegração, por opção do trabalhador
Que consequências podem as empresas ter perante a ilicitude de despedimentos

MÓDULO 4
RETRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO SALARIAL E FORMAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRINCIPAIS ASPETOS DA RETRIBUIÇÃO

O que e ou não retribuição segundo o Código do Trabalho
Retribuição-base
Diuturnidades
Ajudas de custo
Gratificações
Novas regras no subsídio de refeição
Subsídios de turno, de trabalho noturno,
Retribuição especial por isenção de horário de trabalho

EXERCÍCIO PRÁTICO: Cálculo de uma situação concreta de retribuição

ASPETOS ESSENCIAIS DA RETRIBUIÇÃO EM SITUAÇÕES DE MOBILIDADE FUNCIONAL

Considerações essenciais na negociação salarial

ASPETOS FISCAIS DAS POLÍTICAS DE RETRIBUIÇÃO E INCENTIVOS

FORMAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Como se estabelecem objetivos de forma a cumprir com os requisitos legais

COMO SE CARACTERIZA A FORMAÇÃO CONTÍNUA

Identificação das obrigações e dos deveres do empregador
Quais as exigências para contratos a termo e contratos a sem termo
Especificidades do direito a formação nos contratos de trabalho intermitente e a tempo parcial

EM QUE CONSISTE O CRÉDITO DE HORAS E COMO SE PODE OBTER O SUBSÍDIO PARA FORMAÇÃO CONTÍNUA

Em que situações pode o trabalhador utilizar o crédito de horas
Qual a duração do crédito de horas
Quais as condições necessárias para as empresas obterem subsídios para pagamento do custo de formação

PREPARAÇÃO DO PLANO DE FORMAÇÃO

Quem pode dar formação
Que trabalhadores devem ser abrangidos pela formação
Quem define os conteúdos da formação e com que critérios
A duração da formação

EXERCÍCIO PRÁTICO: Análise de uma situação concreta de obrigatoriedade ou não de formação

A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA

Que informação deve constar e quem pode consultar
Como diagnosticar as necessidades de qualificação
Quem deve ter acesso ao relatório e como deve ser arquivado

QUAIS OS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIREITO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL

DIFERENTES TIPOS DE SANÇÕES PERANTE O INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

MÓDULO 5
CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL

ENQUADRAMENTO GERAL

Motivos de uma reforma
Objetivos e âmbito

QUAIS AS IMPLICAÇÕES DO CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA AS EMPRESAS E PARA OS TRABALHADORES

TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM

Qual a relação jurídica de vinculação
Dos trabalhadores
Das entidades empregadoras
Quem são os trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos
Trabalhadores em regime de acumulação
Quais e como se caracterizam as obrigações contributivas para trabalhadores e empresas
Conceito de Contribuições e Quotizações
Quais os prazos de envio de declarações de remunerações
Quais os prazos de pagamento das contribuições e quotizações
Base de incidência contributiva
Quais as componentes de remuneração incluídas na base de incidência
Quais as parcelas remuneratórias sujeitas a incidência da taxa social única
Quais as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência
As taxas contributivas
Quais os elementos integrantes da taxa contributiva global: como e calculada
De que situações depende a fixação de taxas contributivas mais favoráveis
Trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas
Membros dos órgãos estatuários das pessoas coletivas e entidades equiparadas
Trabalhadores no domicílio
Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração
Trabalhadores em situação de pré-reforma: quem esta excluído
Trabalhadores em regime de trabalho intermitente

REGIME CONTRAORDENACIONAL

Tipificação das infrações
Quais as sanções e coimas perante incumprimento do pagamento de taxas
Como são determinadas as coimas: critérios de determinação das medidas e das coimas a aplicar

MÓDULO 6
REGIME DA PARENTALIDADE

COMO SE EFETUA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE E A SUA ARTICULAÇÃO COM O REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL

Novos direitos de maternidade e paternidade
Extensão dos direitos inerentes à Parentalidade a terceiros
Novas regras relativas ao trabalho a tempo parcial, horário flexível, teletrabalho, regime de adaptabilidade e banco de horas
Licenças, dispensas e faltas
Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Duração total do curso: 24 horas, a distribuir por 8 sessões de 3 horas

Horário: 10h às 13h

Duração

28 horas

Formador

António Paulo Teixeira

Consultor/Formador em Direito, Gestão de Talento e Desenvolvimento Pessoal, Coach, Advogado e Diretor de Recursos Humanos. Possui formação de base na área do Direito pela Universidade Lusíada e Pós Graduado pelas Universidades Clássica, Católica, Nova, UAL, Atlântica e pelos Institutos MORE, ISPA e ISCTE.

Tem experiência de Direção, Coordenação e Gestão Operacional e Desenvolvimento e Implementação de Recursos Humanos. Ao longo dos anos assegurou mais de 3000 horas de formação em Legislação Laboral e mais de 4000 de formação e consultoria em RGPD.

Já desenvolveu inúmeros trabalhos nas áreas da liderança, gestão de equipas, coaching, mentoring, desenvolvimento de pessoas, resolução de problemas, eficácia pessoal e de equipas ao longo dos últimos 23 anos.

Desenvolveu também projetos formativos e de consultoria quer na área do direito quer na área comportamental e de Gestão RH, em diferentes organizações, onde trabalhou com diversos níveis hierárquicos e funcionais.

Objetivos da formação de legislação laboral