CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS DO NOVO CPA

• Novidades em termos de conceito
• A Invalidade, em especial as novidades em sede de nulidade
• Revogação e anulação administrativas
• Direito à informação
• Notificações e prazos: regras sobre a contagem dos prazos
• Decisão e outras causas de extinção do procedimento

CONFERÊNCIAS PROCEDIMENTAIS

• Possibilidade de adaptação das conferências procedimentais aos procedimentos administrativos

REGIME DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

REGIME DO ATO ADMINISTRATIVO

• Revogação e anulação administrativa

GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS

GARANTIAS ADMINISTRATIVAS

• As novidades quanto à reclamação e recursos administrativos
• A regulação do dever de decidir