ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
- Direito Laboral, Recursos Humanos
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As últimas alterações ao código do trabalho foram aprovadas e entram em vigor a 1 de maio de 2023.
Esta legislação inclui mudanças significativas que afetarão as práticas de gestão de recursos humanos de todas as organizações, nomeadamente no que diz respeita a Contratos de trabalho l Despedimentos l Licenças e Dispensas entre outras questões.
Lisboa, 27 de abril 2023
Presencial
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Objetivos
Com o objetivo de o colocar a par de todas as mudanças, do impacto que estas vão causar na sua organização e do que tem de fazer ou alterar para estar em conformidade com a nova legislação organizamos esta formação.
A Quem se Dirige
- Diretores Recursos Humanos
- Técnicos de Recursos Humanos
- Diretores e Responsáveis do Departamento de Pessoal
- Responsáveis de Departamentos de Pessoal
- Assessores Jurídicos
- Advogados
- Juristas e Consultores
Programa
As alterações nos contratos de trabalho:
- Contratos de teletrabalho com novas regras e isenção fiscal
- Contratos de trabalho temporário com novos limites de renovações
- Benefícios para as empresas na contratação coletiva
- Novo contrato de trabalho com estudantes em período de férias
- Novas regras no período experimental
- Dever de informação e garantias do trabalhador
Organização do tempo de trabalho:
- Trabalho suplementar
- Adaptabilidade e banco de horas grupal
As mudanças nas licenças e dispensas:
- Novas regras na licença parental do pai
- Características do alargamento de dispensas
- Alteração do regime das faltas
Novas regras nos despedimentos:
- Análise das situações onde existe proibições de recorrer a outsourcing
- As alterações nas compensações por despedimento coletivo
- Remissão abdicativa
Formadores
Catarina Jorge
Associada Sénior l Advogada
CMS Portugal
Tiago de Magalhães
Associado Sénior l Advogado
CMS Portugal
Objetivo Geral: Dominar a especificidade da legislação laboral e as suas alterações mais recentes
Objetivos específicos:
- Identificar os diferentes tipos de contratos de trabalho e saber quando aplicar cada um deles em função de diferentes realidades
- Determinar as especificidades das diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho
- Elencar as principais características da retribuição e os aspetos essenciais para realizar o processamento salarial
- Saber como elaborar um plano de formação e cumprir com todos os requisitos legais da formação profissional
- Dominar as implicações do Código Contributivo da Segurança Social para as empresas
Com este Curso Prático de Legislação Laboral para Recursos Humanos, saiba como elaborar um contrato de trabalho a termo certo, que contrato fazer para trabalhadores a tempo parcial, como definir o horário de trabalho, quais os princípios sobre o regime geral de férias, quais são os aspetos essenciais para realizar o processamento salarial e todas as implicações do Código Contributivo a Segurança Social para as empresas. Esta formação profissional dirige-se a Técnicos de Recursos Humanos, Diretores Recursos Humanos, Diretores e Responsáveis do Departamento de Pessoal, Responsáveis de Departamentos de Pessoal, Assessores Jurídicos, Advogados, Juristas e Consultores.
MÓDULO 1
MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
O QUE CARACTERIZA O CONTRATO DE TRABALHO SEM TERMO
- Como se define e que informações devem compor o contrato
ESTUDO DE CASO: Análise de situações concretas de contratos
ESPECIFICIDADES DO CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO
- Que objetivos estabelecer
- Em que situações pode ser celebrado
COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
- Qual o conteúdo essencial a constar num contrato de trabalho a termo certo
- Quais as especificidades dos novos tipos de contratos
- Atividade / trabalho sazonal
- Evento turístico
- Qual e a duração do contrato de trabalho a termo
EXERCÍCIO PRÁTICO: Discussão de casos práticos e análise de exemplos concretos de cláusulas justificativas
QUE CONTRATO ESTABELECER PARA TRABALHADORES A TEMPO PARCIAL
- Como se definição o trabalho a tempo parcial
- Como elaborar e que informações incluir no contrato de trabalho a termo parcial
- Qual a interferência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho neste tipo de trabalho
- Quais os direitos e obrigações do trabalhador em regime parcial
COMO SE CARACTERIZA O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
- Em que circunstâncias pode ser celebrado
- Que conteúdos são essenciais no contrato de trabalho intermitente
- Qual deve ser a duração da prestação de trabalho nestas situações
- Quais os direitos do trabalhador com contrato trabalho intermitente
COMO SE DEFINE O REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO
- Qual a noção de comissão de serviço
- Que tipo de cargo ou funções podem ser desempenhadas em comissão de serviço
EM QUE CONSISTE O REGIME DE TELETRABALHO
- Quais as informações que o contrato para prestação de serviço deve conter
- Que instrumentos de trabalho devem ser disponibilizados em situações de teletrabalho
- Quais os direitos de privacidade e participação do trabalhador em regime de teletrabalho
EXERCÍCIO PRÁTICO: Realização de exercícios práticos de elaboração de contratos. Discussão de exemplos concretos
ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO TRABALHO TEMPORÁRIO
- Quais os conceitos específicos do regime de trabalho temporário
- O que deve constar do contrato de trabalho temporário: forma e conteúdo
- Quais os limites para a duração do contrato trabalho temporário
- Quais as sanções para as empresas perante a cedência ilícita de trabalhador
- Em que circunstancias recorrer ao contrato de utilização de trabalho temporário
- Determinar as especificidades do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária
- Como se caracteriza o regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário
MÓDULO 2
ORGANIZAÇÃO E DURAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO:
DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
- Que critérios considerar na elaboração dos horários
- Como estabelecer os intervalos de descanso
- Quais os limites máximos do período normal de trabalho
- Como elaborar e qual a obrigação de afixar o mapa de horário de trabalho
- Tipos de horário de trabalho
- Que tipo de adaptabilidade pode ser considerada
- Individual
- Por regulamentação coletiva
- Grupal
- Horários concentrados
- Bancos de horas
- Trabalho intermitente
- Isenção total, parcial e flexível de horário e suas consequências remuneratórias
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO POR TURNOS E SUPLEMENTAR
- Trabalho noturno
- Noção de trabalho noturno
- Definição da duração do trabalho noturno
- Condições de proteção e segurança do trabalhador noturno
- Os acréscimos remuneratórios
- Trabalho suplementar
- Definição de trabalho suplementar
- Condições de prestação de trabalho suplementar
- Duração e limites do trabalho suplementar: limites diários, anuais e obrigações procedimentais
- Como estabelecer o descanso compensatório para trabalhador que presta trabalho suplementar
- Os acréscimos remuneratórios
EXERCÍCIO PRÁTICO: Cálculo de trabalho suplementar
PRINCÍPIOS E REGRAS SOBRE O REGIME GERAL DE FÉRIAS
- O direito a férias
- Especificidades no contrato a termo
- Consequências do fim do contrato no primeiro ano de vigência
- Duração do período de férias
- Marcação
- Repartição, cumulação e regimes especiais de férias
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NAS FALTAS
- Diferentes tipos de faltas
- Comunicação de ausência e apresentação de justificativos de faltas
- Distinção entre faltas justificadas e injustificadas
- Os motivos justificativos
- O dever de comunicação
- O dever de apresentação de comprovativo
- Efeitos de faltas injustificadas
- As implicações das faltas na:
- Remuneração
- Antiguidade
- Processos disciplinares
- Cessação do contrato de trabalho
- O controlo e fiscalização das ausências por doença
ESTUDO CASO: Análise de situações concretas de faltas
MÓDULO 3
MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DIFERENTES TIPOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- Como se processa a cessação por iniciativa de qualquer das partes
- A resolução do contrato no período de experimental
- Denúncia da comissão de serviço
- Que situações alheias a vontade das partes podem levar a cessação do contrato de trabalho
- Pré-reforma
- Reforma
- Circunstancias em que pode haver cessação por iniciativa do trabalhador
- Resolução
- Denúncia expressa
- Denúncia tácita
- Condições em que pode ocorrer a cessação por iniciativa do empregador
- Despedimento por facto imputável ao trabalhador
- Qual a noção de justa causa
- Quais os procedimentos a realizar
- Que motivos podem originar o despedimento coletivo
- Mercado
- Estruturais
- Tecnológicos
- Quais os procedimentos para a tramitação do despedimento coletivo
- Comunicações
- Informações e negociações
- Decisão
- Despedimento
- Direitos dos trabalhadores
- Quais os requisitos necessários e comunicações obrigatórias para o despedimento por extinção do posto de trabalho
- Compensação em caso de despedimento coletivo e despedimento por extinção de posto de trabalho
- Em que situações se pode despedir alegando inadaptação
- Quais os requisitos e procedimentos necessários para efetuar o despedimento por inadaptação
- Aspetos comuns das diferentes causas de cessação
QUE INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR PARA EFETUAR O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÕES EM SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO
- Cálculos indemnizatórios nas diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho antes e depois de 1 de Novembro de 2011
EXERCÍCIO PRÁTICO: Cálculo de uma situação de indemnização perante a cessação de contrato de trabalho
ILICITUDES E IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
- Diferentes formas de ilicitude no despedimento
- Por factos imputáveis ao trabalhador
- Despedimento por extinção do posto de trabalho
- Despedimento por inadaptação
- Em que situações pode haver suspensão do despedimento
- Indemnização em substituição da reintegração, por opção do trabalhador
- Que consequências podem as empresas ter perante a ilicitude de despedimentos
MÓDULO 4
RETRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO SALARIAL E FORMAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRINCIPAIS ASPETOS DA RETRIBUIÇÃO
- O que e ou não retribuição segundo o Código do Trabalho
- Retribuição-base
- Diuturnidades
- Ajudas de custo
- Gratificações
- Novas regras no subsídio de refeição
- Subsídios de turno, de trabalho noturno,
- Retribuição especial por isenção de horário de trabalho
EXERCÍCIO PRÁTICO: Cálculo de uma situação concreta de retribuição
ASPETOS ESSENCIAIS DA RETRIBUIÇÃO EM SITUAÇÕES DE MOBILIDADE FUNCIONAL
- Considerações essenciais na negociação salarial
ASPETOS FISCAIS DAS POLÍTICAS DE RETRIBUIÇÃO E INCENTIVOS
FORMAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Como se estabelecem objetivos de forma a cumprir com os requisitos legais
COMO SE CARACTERIZA A FORMAÇÃO CONTÍNUA
- Identificação das obrigações e dos deveres do empregador
- Quais as exigências para contratos a termo e contratos a sem termo
- Especificidades do direito a formação nos contratos de trabalho intermitente e a tempo parcial
EM QUE CONSISTE O CRÉDITO DE HORAS E COMO SE PODE OBTER O SUBSÍDIO PARA FORMAÇÃO CONTÍNUA
- Em que situações pode o trabalhador utilizar o crédito de horas
- Qual a duração do crédito de horas
- Quais as condições necessárias para as empresas obterem subsídios para pagamento do custo de formação
PREPARAÇÃO DO PLANO DE FORMAÇÃO
- Quem pode dar formação
- Que trabalhadores devem ser abrangidos pela formação
- Quem define os conteúdos da formação e com que critérios
- A duração da formação
EXERCÍCIO PRÁTICO: Análise de uma situação concreta de obrigatoriedade ou não de formação
A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA
- Que informação deve constar e quem pode consultar
- Como diagnosticar as necessidades de qualificação
- Quem deve ter acesso ao relatório e como deve ser arquivado
QUAIS OS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIREITO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DIFERENTES TIPOS DE SANÇÕES PERANTE O INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
MÓDULO 5
CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL
ENQUADRAMENTO GERAL
- Motivos de uma reforma
- Objetivos e âmbito
QUAIS AS IMPLICAÇÕES DO CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA AS EMPRESAS E PARA OS TRABALHADORES
TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM
- Qual a relação jurídica de vinculação
- Dos trabalhadores
- Das entidades empregadoras
- Quem são os trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos
- Trabalhadores em regime de acumulação
- Quais e como se caracterizam as obrigações contributivas para trabalhadores e empresas
- Conceito de Contribuições e Quotizações
- Quais os prazos de envio de declarações de remunerações
- Quais os prazos de pagamento das contribuições e quotizações
- Base de incidência contributiva
- Quais as componentes de remuneração incluídas na base de incidência
- Quais as parcelas remuneratórias sujeitas a incidência da taxa social única
- Quais as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência
- As taxas contributivas
- Quais os elementos integrantes da taxa contributiva global: como e calculada
- De que situações depende a fixação de taxas contributivas mais favoráveis
- Trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas
- Membros dos órgãos estatuários das pessoas coletivas e entidades equiparadas
- Trabalhadores no domicílio
- Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração
- Trabalhadores em situação de pré-reforma: quem esta excluído
- Trabalhadores em regime de trabalho intermitente
REGIME CONTRAORDENACIONAL
- Tipificação das infrações
- Quais as sanções e coimas perante incumprimento do pagamento de taxas
- Como são determinadas as coimas: critérios de determinação das medidas e das coimas a aplicar
MÓDULO 6
REGIME DA PARENTALIDADE
COMO SE EFETUA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE E A SUA ARTICULAÇÃO COM O REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL
- Novos direitos de maternidade e paternidade
- Extensão dos direitos inerentes à Parentalidade a terceiros
- Novas regras relativas ao trabalho a tempo parcial, horário flexível, teletrabalho, regime de adaptabilidade e banco de horas
- Licenças, dispensas e faltas
- Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Duração total do curso: 24 horas, a distribuir por 8 sessões de 3 horas
Horário: 10h às 13h
Formação de 4 dias onde se dá uma visão completa e precisa de toda a regulamentação aplicável, de forma prática, às relações individuais e coletivas da empresa. Privilegiando o equilíbrio entre a teoria e a prática, com a análise da legislação laboral e a utilização de casos práticos para exemplificação.
António Paulo Teixeira
Consultor/Formador em Direito, Gestão de Talento e Desenvolvimento Pessoal, Coach, Advogado e Diretor de Recursos Humanos. Possui formação de base na área do Direito pela Universidade Lusíada e Pós Graduado pelas Universidades Clássica, Católica, Nova, UAL, Atlântica e pelos Institutos MORE, ISPA e ISCTE.
Tem experiência de Direção, Coordenação e Gestão Operacional e Desenvolvimento e Implementação de Recursos Humanos. Ao longo dos anos assegurou mais de 3000 horas de formação em Legislação Laboral e mais de 4000 de formação e consultoria em RGPD.
Já desenvolveu inúmeros trabalhos nas áreas da liderança, gestão de equipas, coaching, mentoring, desenvolvimento de pessoas, resolução de problemas, eficácia pessoal e de equipas ao longo dos últimos 23 anos.
Desenvolveu também projetos formativos e de consultoria quer na área do direito quer na área comportamental e de Gestão RH, em diferentes organizações, onde trabalhou com diversos níveis hierárquicos e funcionais.
Course Content
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